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LEGISLAÇÃO

 

 

  • Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro

    Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. Consulte AQUI a súmula criada pela UGT.