Alguns meses depois da data prevista, foi hoje finalmente publicado o diploma (Lei nº 25/2017, de 30 de maio), que revoga o antigo regime de requalificação (Lei nº 80/2013, de 28 de Novembro) e cria o novo regime de valorização profissional da Administração Pública, o qual entrará em vigor na próxima quinta‐feira, 1 de junho.

Depois de uma primeira versão que mantinha no regime de requalificação os trabalhadores que atualmente se encontram nessa situação, o diploma hoje publicado, fruto do acordo alcançado pela FESAP, permite que esses trabalhadores optem por várias hipóteses relativamente ao seu futuro.

Leia abaixo a nota de imprensa da FESAP