Inicia-se hoje o prazo para entrega dos requerimentos à candidatura ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado (PREVPAP).

Os trabalhadores precários da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado poderão pedir, até 30 de Junho, a avaliação da sua situação contratual, através do preenchimento de um requerimento disponível no website: www.prevpap.gov.pt.  

Depois de entregue o requerimento, a situação destes trabalhadores será analisada pelas Comissões de Avaliação Bipartida (uma em cada ministério), com representantes dos ministros das Finanças e do Trabalho, do serviço ou empresa e ainda dos sindicatos da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado.

É fundamental que os trabalhadores que têm vínculos precários e que exerçam funções que satisfaçam necessidades permanentes requeiram a avaliação da sua situação e a comuniquem aos respetivos sindicatos, de forma a garantir que todos verão analisada e corrigida a sua situação.

 

Nota: O processo agora em curso não abrange professores, por estarem abrangidos por um concurso de vinculação extraordinária, e trabalhadores da administração local, uma vez que as autarquias locais vão ter procedimentos particulares.

Os trabalhadores com contrato emprego-inserção terão a sua situação avaliada mas não é necessária a entrega de qualquer requerimento.