O Governo irá apresentar um regime excepcional de organização de tempo de trabalho (NÃO SE SABENDO EXATAMENTE QUANDO!!!), que aprovou no Conselho de Ministros do passado dia 10 de Setembro e que se irá (deverá) aplicar a partir de amanhã, dia 15 de Setembro (dia de entrada em vigor da Situação de Contingência). 

A UGT não foi, até ao momento, consultada sobre esta legislação e, que saibamos, nem os restantes parceiros sociais. 

Esta omissão do Governo constitui apenas o agravar da prática recorrente de apresentação de propostas e documentos à concertação social, com prazos que comprometem a análise e a discussão, e que na prática têm um efeito grave: impede a intervenção prévia e efetiva das associações sindicais. 

Essa é uma prática que coloca em causa o direito à participação na elaboração da legislação laboral, consagrado para as associações sindicais no Artigo 56.º da Constituição da República Portuguesa e que merece a nossa frontal oposição e rejeição de tal atitude. 

Uma oposição que manifestámos já durante o Estado de Emergência, em que suspenderam tal direito e/ou o tentaram “aligeirar” com procedimentos que, na prática, já o ofendiam. 

Uma oposição total e absoluta num momento em que não existe um qualquer estado legal no País que dê ao Governo a legitimidade, a capacidade, ou sequer a competência para ofender os direitos, liberdades e garantias estabelecidas no nosso Texto Fundamental. 

O Governo não quer que as associações sindicais se pronunciem sobre as medidas que estão a ser tomadas. 

Não apenas não submeteu o projecto de diploma a qualquer consulta (nem sequer à habitual pseudo-consulta rápida), como ainda adia reuniões de concertação social em que a matéria podia ser abordada, revelando uma total ausência de vontade de dialogar. 

Imagine-se que a primeira reunião da CPCS teve lugar no dia 2 de Setembro e, por sugestão do próprio Governo, calendarizou-se uma agenda quinzenal de reuniões que teria a sua sequência no dia 16 de Setembro. Mas, por imperativo de agenda da senhora Ministra, já foi adiada para dia 30 de Setembro. Ou seja, a CPCS antes de o ser já o era: um faz de conta de diálogo social tripartido. 

E tal é apenas tão mais gravoso quando o que está em causa é a vida e os direitos dos trabalhadores, numa área sensível como é a da organização do tempo de trabalho, visando alterar e incentivar os empregadores a alterarem horários de forma unilateral, potenciando uma forte desregulação e bloqueando a negociação colectiva em vigor, violando direitos consagrados e permitindo, por inacção (deliberada???) a desregulação dos direitos laborais, ficando apenas na letra da legislação o que diz respeito a “deveres”. 

A UGT e os seus sindicatos estão disponíveis, como sempre estiveram, para discutir as soluções mais adequadas para fazer face a este agravamento do contexto de saúde pública.

Mas a UGT e os seus sindicatos NÃO estão disponíveis para abdicar dos seus direitos e dos direitos dos trabalhadores que defendem. 

A UGT diz NÃO a que se comprometam o direito à negociação colectiva e ao respeito pelos direitos nela consagrados, os direitos de informação e consulta, o direito à participação na elaboração da legislação laboral e, sobretudo, os direitos a trabalho digno, ao respeito pelos períodos normais de trabalho e pelos horários de trabalho e a condições efectivas de conciliação das vidas pessoal, familiar e profissional. 

A UGT diz NÃO ao aproveitamento desta crise para dar carta branca aos empregadores, fazendo lembrar os períodos mais negros da intervenção da troika. 

A UGT diz NÃO à ausência de diálogo e de vontade de criação de consensos que garantam a necessária paz social. 

A UGT diz NÃO a que se coloque em causa o Estado de Direito ao abrigo desta situação de crise de saúde pública. 

A única e exclusiva responsabilidade de se ter chegado a este ponto, sem discussão da regulamentação do tempo de trabalho e do teletrabalho, da rotatividade de funções e de horários, ao trabalho em espelho, etc. é do Governo e só do Governo. 

Amanhã, dia 15, entra em vigor a Situação de Contingência. 

Onde está a garantia de defesa dos direitos da negociação colectiva e dos trabalhadores e das suas associações sindicais? 

Cada um que retire as suas ilações. 

A UGT está disponível, como sempre, para dialogar de forma franca e transparente. 

Mas assim, NÃO. 

 

 O Secretariado Executivo da UGT