No passado dia 6 de novembro, o Juízo do Trabalho do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa proferiu mais uma sentença que vai ao encontro do que o SINTAP defende relativamente à situação dos trabalhadores com contrato individual de trabalho que, por via da aplicação do acordo coletivo celebrado em maio de 2018, têm direito a ser integrados em carreiras e às 35 horas de trabalho semanal, equiparando-se aos colegas com contrato de trabalho em funções públicas.

(...)

O SINTAP, congratulando-se pelo facto de continuarem a somar-se sentenças favoráveis aos trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho dos Hospitais EPE, considera porém que a situação de todos os trabalhadores afetados por este problema pode, e deve, ser resolvida pelo Governo em sede do Orçamento do Estado para 2021, levando a que todos os hospitais que ainda não o fazem, cumpram integralmente o acordo celebrado em 2018, seguindo assim o que foi já alcançado nas regiões autónomas através de acordos celebrados com os respetivos governos regionais da Madeira (com acordo publicado e em vigor) e dos Açores (cujo acordo aguarda publicação).

Finalmente, o SINTAP não pode deixar de lembrar o Governo que outras importantes questões, como a devolução de pontos de avaliação indevidamente retirados aos trabalhadores cujas progressões foram anuladas pelo aumento do salário mínimo, não podem ficar de fora do documento orçamental para o próximo ano.