A Assembleia da República, através da Resolução nº. 190/2016, recomenda ao Governo que salvaguarde os direitos dos trabalhadores no processo de reestruturação do Novo Banco.

 

"A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5
do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo
que:
1 — Reúna com todas as estruturas representativas dos
trabalhadores, a fim de se inteirar da verdadeira situação
do Novo Banco relativamente aos trabalhadores e aos seus
postos de trabalho.
2 — Proceda ao levantamento das situações ilícitas ou
irregulares identificadas no processo de reestruturação e
despedimento coletivo do Novo Banco, designadamente
as que consubstanciem violação dos direitos laborais dos
trabalhadores envolvidos.
3 — Comunique, através do meio que considere mais
expedito, às partes envolvidas, designadamente às estruturas
representativas dos trabalhadores, de que forma pretende
garantir o cumprimento da legalidade e que medidas
irá tomar nesse sentido.


Aprovada em 20 de julho de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo
Ferro Rodrigues."