A presente proposta visa dar continuidade à concretização da alteração legislativa resultante da nova sistematização do Código do Trabalho, vindo proceder à regulação de várias matérias que, no seguimento do compromisso assumido no Acordo Tripartido para uma nova Regulação das Relações Laborais, devem passar a constar de legislação específica.

O texto legislativo, limitando-se em grande parte a reproduzir a legislação existente e a simplificar procedimentos, merece na generalidade a nossa concordância.