Os projectos de Portaria em apreço dão seguimento à implementação das medidas constantes do “Acordo Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Protecção Social em Portugal”, bem como às constantes da “Iniciativa para o Investimento e o Emprego”.

A UGT considera muito importante a rápida entrada em vigor destas iniciativas, não apenas na medida em que se faz necessária uma rápida intervenção face à situação excepcional que actualmente se vivencia, e em que urge minimizar os efeitos da crise sobre as empresas e os trabalhadores, mas ainda por permitir uma mais adequada articulação com a publicação e a entrada em vigor do Código do Trabalho.