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Pareceres

26 julho 2012

Parecer da UGT sobre a Proposta de Lei n.º81/XII que altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes das regras dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante

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Parecer da UGT sobre o Projecto de Decreto-Lei que procede à regulamentação do regime da arbitragem para a apreciação dos fundamentos da denúncia de convenção colectiva e da arbitragem para a suspensão do período de sobrevigência

04 dezembro 2023

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29 dezembro 2022