A FESAP não pode concordar com a proposta de Orçamento para 2024 apresentada pelo Conselho Diretivo da ADSE, pelo que, em reunião do Conselho Geral e de Supervisão (CGS), tendo sido o seu representante o único a votar contra o parecer favorável ao documento que aquele órgão consultivo aprovou.

A justificação deste voto contra reside no facto de a proposta de Orçamento do Estado para 2024 referir que “os trabalhadores em funções públicas das autarquias locais gozam dos benefícios concedidos pela ADSE, nos mesmos termos que os trabalhadores da administração central do Estado, assumindo a ADSE, a responsabilidade financeira pelos cuidados de saúde prestados àqueles trabalhadores”, ou seja, transfere para a ADSE o ónus do pagamento dos cerca de 80 milhões de euros de despesa com os beneficiários das autarquias, podendo colocar em causa a sustentabilidade do sistema, além de poder vir a provocar atrasos nos reembolsos, uma vez que os serviços centrais da ADSE serão “inundados” por processos de reembolso de um universo potencial de mais cerca de 230 mil beneficiários.

A FESAP, apesar de considerar que as autarquias não devem ser prejudicadas face aos demais empregadores públicos no que respeita ao pagamento das despesas com os beneficiários, defende que essa despesa deve de ser compensada por via do Orçamento do Estado, de forma direta, ou através de contribuições oriundas dos empregadores públicos, e não suportada pelo dinheiro dos beneficiários.

Acresce o facto de o Orçamento da ADSE para 2024 prever um substancial acréscimo da despesa (para além das dezenas de milhões acima referidas), sem que a esse aumento corresponda um aumento da receita.

A FESAP, lembrando que a ADSE é hoje exclusivamente financiada pelos trabalhadores da Administração Pública, que mensalmente contribuem com 3,5 % dos seus salários, defende também que não é aceitável que o Governo disponha desse dinheiro “a seu bel-prazer”, e que é possível baixar as contribuições dos beneficiários, optando por um sistema que volte a colocar todos os empregadores públicos como contribuintes líquidos do sistema.

A FESAP não compreende os motivos que levaram a que os demais representantes dos beneficiários no Conselho Geral e de Supervisão da ADSE votaram pela aprovação de um parecer favorável a uma proposta orçamental que, prevendo um aumento significativo e sem contrapartidas das despesas, é, de forma evidente, prejudicial aos interesses dos beneficiários da ADSE e à própria sustentabilidade deste importante subsistema de saúde.

Nestas circunstâncias, a FESAP vai promover uma campanha nacional pela defesa da ADSE, solicitar uma reunião com caráter de urgência com o Ministro das Finanças para discutir as matérias relacionadas com este subsistema de saúde, bem como reuniões com a 5ª (Orçamento e Finanças) e a 13ª (Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local) comissões parlamentares, com a mesma finalidade.

 

Lisboa, 31 de outubro de 2023