29 dezembro 2022
Contributos da UGT sobre as regras de alteração ao sistema de compensação de trabalho
"(...) não podemos deixar de manifestar a nossa apreensão pelo facto de, decorridos dois meses após a celebração do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimento, dos Salários e da Competitividade (doravante Acordo), nos serem apresentados somente os princípios genéricos que à mesma presidirão, numa matéria que, como se sabe, envolve alguma complexidade.
Para a UGT, esta é uma alteração relevante e um compromisso assumido e para cumprir, mas que não deverá ser efectivado sem uma devida consensualização dos contornos que deverá assumir, num processo que gere confiança e garanta equidade, não prejudicando os direitos dos trabalhadores garantidos pela existência do FCT e do FGCT.
Para tal, a discussão a realizar não poderá ser centrada somente no FCT e na sua conversão e nas novas finalidades a que se irá dirigir, devendo assegurar-se a coerência e a articulação temporais entre vários momentos importantes, nomeadamente o do aumento das compensações por cessação do contrato de trabalho de 12 para 14 dias, a cessação das contribuições para o FCT, o reforço das verbas a transferir do FCT para o FGCT e o funcionamento futuro do FGCT. "
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