O Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, apresentou na Comissão Permanente da Concertação Social um documento sobre o “Contingente de Oportunidade de Emprego no país para trabalhadores imigrantes, para 2009” de acordo com o nº 26º do Decreto Regulamentar 84/2007, de 5 de Novembro, que vem regulamentar o nº 2 do Artigo 59º da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho.