22 maio 2015
Acordão Tribunal Constitucional Setor Empresarial do Estado
UGT respeita mas lamenta o acórdão do Tribunal Constitucional sobre o regime aplicável ao setor empresarial do Estado.
No entanto, não pode deixar de lamentar esta decisão, a qual acaba por, nesta matéria, vir aceitar o que há muito temíamos: que os trabalhadores do Sector Empresarial do Estado, em tudo o que lhes seja penalizador, passam a ser estar sujeitos ao regime, já de si injusto em inúmeros aspectos, aplicado à Administração Pública.
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