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Legislação / Notas Informativas

Nº1 - PUBLICADOS DESPACHOS COM OS REGIMES DE PROTECÇÃO SOCIAL APLICÁVEIS NAS SITUAÇÕES EM QUE O TRABALHADOR SE ENCONTRE IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR – PREVENÇÃO DO COVID-19
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Nº1 - PUBLICADOS DESPACHOS COM OS REGIMES DE PROTECÇÃO SOCIAL APLICÁVEIS NAS SITUAÇÕES EM QUE O TRABALHADOR SE ENCONTRE IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR – PREVENÇÃO DO COVID-19

 
Nº4 - PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS
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Nº4 - PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS

 
Nº3 - CÓDIGO DO TRABALHO ALTERAÇÕES PUBLICADAS EFECTIVAM ACORDO TRIPARTIDO “COMBATER A PRECARIEDADE E REDUZIR A SEGMENTAÇÃO LABORAL E PROMOVER UM MAIOR DINAMISMO DA NEGOCIAÇÃO COLECTIVA”
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Nº3 - CÓDIGO DO TRABALHO ALTERAÇÕES PUBLICADAS EFECTIVAM ACORDO TRIPARTIDO “COMBATER A PRECARIEDADE E REDUZIR A SEGMENTAÇÃO LABORAL E PROMOVER UM MAIOR DINAMISMO DA NEGOCIAÇÃO COLECTIVA”

 
Nº2 - PRAZO PARA DECLARAÇÃO DO REGISTO CENTRAL DO BENEFICÁRIO EFECTIVO TERMINA A 30 DE JUNHO DE 2019
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Nº2 - PRAZO PARA DECLARAÇÃO DO REGISTO CENTRAL DO BENEFICÁRIO EFECTIVO TERMINA A 30 DE JUNHO DE 2019

 
Nº1 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO - PENSÕES DEVEM SER PAGAS DE ACORDO COM O REGIME VIGENTE À DATA DO PEDIDO DE APOSENTAÇÃO
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Nº1 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO - PENSÕES DEVEM SER PAGAS DE ACORDO COM O REGIME VIGENTE À DATA DO PEDIDO DE APOSENTAÇÃO

 

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