Legislação / Notas Informativas
N.º8 | Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho | Diploma que regula a mobilização dos valores para novas finalidades
N.º6 | Compensação pelos custos acrescidos do Teletrabalho valores isentos de contribuições e imposto
N.º7 | Alterações ao Subsídio de Desemprego | Acumulação de subsídio com rendimentos do trabalho e acesso por vítima de violência doméstica
N.º5 | PCT Administrativos
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