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Legislação / Iniciativas Legislativas

Iniciativas Legislativas | 2 a 15 de Dezembro 2023
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Iniciativas Legislativas | 29 de Outubro a 17 Novembro 2023
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Iniciativas Legislativas | 1 a 26 de Outubro 2023
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Iniciativas Legislativas | 18 de Dezembro de 2023 a 15 de Janeiro de 2024
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