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Legislação / Iniciativas Legislativas

Iniciativas Legislativas | 20 de Maio a 4 de Junho de 2024
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Iniciativas Legislativas | 7 a 20 de Maio de 2024
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Iniciativas Legislativas | 26 de Abril a 6 de Maio de 2024
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Iniciativas Legislativas | 3 a 22 de Abril de 2024
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Iniciativas Legislativas | 26 de Março a 2 de Abril de 2024
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