Legislação / Direitos e Deveres

O que é o Trabalho Suplementar?

É trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho. Caso haja isenção de horário de trabalho limitada a determinadas horas por dia ou semana, é considerado trabalho suplementar o que seja prestado fora desse período. (Art. 226.º CT)