Legislação / Direitos e Deveres

Que direitos têm os trabalhadores noturnos?

Os trabalhadores noturnos têm direito a que:

o empregador lhe assegure exames médicos gratuitos e sigilosos, destinados a avaliar o seu estado de saúde, antes da admissão, a intervalos regulares e no mínimo anualmente.

a mudar, sempre que possível, para horário diurno, quando estes sofram de problemas de saúde derivados do trabalho efetuado à noite;

a que o empregador organize os serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho para que estes se encontrem disponíveis de forma adequada à natureza do trabalho e pelo menos equivalente ao dos restantes trabalhadores;

(Art. 225.º CT)