Quais os limites que existem à duração do Banco de Horas instituído por Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho?
No banco de horas fixado por instrumento de regulação coletiva de trabalho, o período de trabalho pode ser aumentado até quatro horas por dia, 60 horas por semana e 200 horas por ano. Este limite pode ser alterado por instrumento de regulação coletiva de trabalho, caso se já estabelecido para evitar despedimentos ou suspensões. O novo limite estabelecido só pode ser aplicado durante um período de 12 meses.
(Art. 208.º CT)