O que é a Retribuição Mínima Mensal Garantida/salário Mínimo?
É uma retribuição mínima mensal a pagar aos trabalhadores, seja qual for a modalidade praticada, cujo valor é determinado anualmente por legislação específica, ouvida a comissão Permanente da Concertação Social
O valor atual da Retribuição Mínima Mensal Garantida é fixado anualmente. (Art. 243.º CT)