Legislação / Direitos e Deveres

Como se deve proceder à cobrança da Quotização Sindical?

O sistema de cobrança das quotas sindicais depende de:

Constar de Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho e o trabalhador o autorize, ou que o trabalhador apresente ao empregador uma declaração de autorização de desconto da quota, onde conste o nome e assinatura do trabalhador, o sindicato em que o mesmo está inscrito e o valor da quota. (Art.458ºCT);