Legislação / Direitos e Deveres

Em que situações deve o empregador obrigatoriamente solicitar parecer da comissão de trabalhadores?

O empregador deve solicitar o parecer sobre:

1. Modificação dos critérios de classificação profissional e de promoções dos trabalhadores.
2. Mudança de local de atividade da empresa ou do estabelecimento
3. Qualquer medida de que resulte ou possa resultar, de modo substancial, diminuição do número de trabalhadores, agravamento das condições de trabalho ou mudanças na organização de trabalho.
4. Dissolução ou pedido de declaração de insolvência da empresa. (Art.425ºCT)