Legislação / Direitos e Deveres

Que apoios devem ser disponibilizados à comissão de trabalhadores?

O empregador deverá colocar à disposição da comissão instalações adequadas, assim como os meios materiais e técnicos ao exercício das suas funções.

A comissão tem também o direito a distribuir a informação relativa aos interesses dos trabalhadores e à sua fixação em local adequado, destinado para o efeito. (Art.421º CT)