Legislação / Direitos e Deveres

Todos os trabalhadores têm o direito de criar comissões de trabalhadores?

Sim, todos os trabalhadores têm o direito de criar comissões de trabalhadores, não só para defesa dos seus interesses, mas também para intervenção democrática na vida da empresa. (Art.415.º, n.º 1 CT); (Art.54.º CRP)