Legislação / Direitos e Deveres

Quais os princípios de autorregulamentação, organização e gestão democrática das associações sindicais?

As associações sindicais regem-se por estatutos e regulamentos por elas aprovados, elegem livre e democraticamente os titulares dos corpos sociais e organizam democraticamente a sua gestão e atividade. (Art.445º CT)