O que acontece se não se cumprirem os requisitos dos contratos de muito curta duração?
O contrato considera-se celebrado por um período de 6 meses, contando-se para o efeito todos os anteriores contratos da mesma natureza.
(Art. 142.º CT)
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O contrato considera-se celebrado por um período de 6 meses, contando-se para o efeito todos os anteriores contratos da mesma natureza.
(Art. 142.º CT)