O que é a requisição civil?
A requisição civil compreende o conjunto de medidas determinadas pelo Governo necessárias para, em circunstâncias particularmente graves, se assegurar o regular funcionamento de serviços essenciais de interesse público ou de sectores vitais da economia nacional.
A requisição civil apenas pode ser utilizada para assegurar serviços mínimos em caso de greve e só pode ser usada depois de instalada a greve e de se constatar que efetivamente os serviços mínimos não estão a ser assegurados.