O que são piquetes de greve e quem os pode organizar?
Os piquetes de greve são organizados pelas associações sindicais para desenvolver
actividades que contribuam para persuadir, por meios pacíficos, os trabalhadores a aderirem à greve (Art. 533º CT).
Os membros dos piquetes de greve devem estar devidamente identificados (uso de cartões, coletes ou qualquer outro elemento que os identifique).
É lícito que os piquetes de greve estejam na entrada das instalações ou mesmo no interior destas, desde que não ofendam ou coloquem entraves à liberdade dos não aderentes (Parecer da Procuradoria Geral da República de 29 de Junho de 1978)