O que acontece caso haja transmissão de empresa?
Em caso de alienação definitiva da empresa ou de parte da empresa o IRCT será também transmitido e aplicável até ao seu termo ou no mínimo durante 12 meses após a transmissão, a não ser que entretanto, outo IRCT passe a aplicar-se ao adquirente.
Após o decurso desse prazo, caso não seja aplicável ao adquirente qualquer instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, mantêm-se os efeitos previstos em caso de caducidade. (Art. 498.º, do CT)