Legislação / Direitos e Deveres

O que é um acordo de adesão?

É um acordo pelo qual as associações sindicais, as associações de empregadores ou o empregador alargam o âmbito de incidência duma convenção coletiva para além do grupo de outorgantes originários. Deste acordo não pode resultar a alteração do conteúdo da convenção. (Art. 504º do CT)