Que direitos tem o trabalhador com contrato de trabalho a termo cujo despedimento tenha sido declarado judicialmente ilícito?
Além da aplicação das regras respeitantes aos demais contratos, o trabalhador com contrato de trabalho a termo tem direito a:
Receber indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, que não deve ser inferior às retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da decisão judicial, se aquele termo ocorrer posteriormente;
Caso o termo ocorra depois do trânsito em julgado da decisão judicial, a ser reintegrado no seu local de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.
(Art.393.º CT)