Legislação / Direitos e Deveres

Quais os efeitos da oposição do empregador julgada justificada por tribunal?

Caso o tribunal julgue a oposição à reintegração do empregador justificada, é excluída a reintegração e é atribuída ao trabalhador uma indemnização determinada pelo tribunal entre 30 e 60 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude decorrente da ordenação estabelecida no (Art. 391 do CT), não podendo ser inferior ao valor correspondente a seis meses de retribuição base e diuturnidades. (Art.392.º CT)