Legislação / Direitos e Deveres

A que direitos tem o trabalhador em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho?

Aplica-se ao trabalhador despedido por extinção do posto de trabalho o mesmo previsto em caso de despedimento coletivo. Tem assim os mesmos direitos relativamente à possibilidade de denúncia durante o aviso prévio e à compensação, ao pagamento pelo empregador do período de aviso prévio em falta e ao crédito de horas. (Art. 372.º CT).