Pode ser solicitada a verificação dos requisitos do despedimento por extinção do posto de trabalho?
Nos 15 dias a seguir à comunicação, a estrutura representativa dos trabalhadores, o trabalhador envolvido e ainda, caso este seja representante sindical, a associação sindical respetiva podem emitir o seu parecer fundamentado, nomeadamente sobre os motivos invocados, os requisitos previstos ou critérios observados, assim como as alternativas que permitam atenuar os efeitos do despedimento. Podendo ainda nos cinco dias úteis posteriores à comunicação do empregador, solicitar a intervenção do serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área do emprego.
(Art. 370.º do CT)