Quando há vários trabalhadores a desempenhar funções idênticas que critérios se devem fazer observar?
Havendo na secção ou estrutura equivalente uma multiplicidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para determinação do posto de trabalho a extinguir o empregador deverá observar os seguintes critérios, na escolha dos trabalhadores a despedir:
Pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador;
Menores habilitações académicas e profissionais;
Maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa;
Menor antiguidade na empresa.
O trabalhador que, nos 3 meses antes do início do procedimento para despedimento, tenha sido transferido para posto de trabalho a ser extinto, tem direito a ser reafectado ao posto de trabalho anterior caso ainda exista, com a mesma retribuição base. (Art. 368.º CT)