Legislação / Direitos e Deveres

A morte do empregador em nome individual faz caducar o contrato de trabalho?

Sim, de forma geral, o falecimento do empregador em nome individual faz caducar o contrato de na data do encerramento da empresa, a não ser que haja sucessor a continuar a atividade para que o trabalhador se encontra contratado, ou se verificar a transmissão da empresa ou estabelecimento. (Art. 346.º CT).