Em caso de caducidade de contrato a termo incerto o trabalhador tem direito a receber uma compensação?
Em caso de caducidade de contrato a termo incerto, o trabalhador tem direito a receber uma compensação que corresponde à soma dos seguintes montantes:
A 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos três primeiros anos de duração do contrato;
A 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes.