Legislação / Direitos e Deveres

Cessando um contrato de trabalho que documentos o empregador deve entregar ao trabalhador?

Um certificado de trabalho, indicando as datas de admissão e de cessação, bem como o cargo ou cargos desempenhados;

Outros documentos destinados a fins oficiais, designadamente os previstos na legislação de segurança social, que deva emitir mediante solicitação.

(Art. 341.º CT)