Contrato de trabalho - Celebração do contrato
O que é o contrato de trabalho?
O contrato de trabalho está sujeito a forma escrita?
Quais os casos em que a lei estabelece que os contratos de trabalho deverão ser celebrados por escrito?
Pode existir contrato de trabalho, mesmo sem este ter sido expressamente acordado pelas partes ou quando assuma outra forma?
O empregador tem o dever de informar o trabalhador sobre o conteúdo do contrato de trabalho?
Como e quando deverá ser prestada a informação ao trabalhador sobre o conteúdo do contrato de trabalho?
Qual a idade mínima para trabalhar?
Contrato de trabalho - Promessa de contrato de trabalho
Pode-se celebrar um contrato promessa de trabalho?
Como comunicar o acidente de trabalho à Autoridade para as Condições do Trabalho?
Contrato de trabalho - Período experimental
O que é o Período Experimental?
As partes podem fazer cessar o contrato durante o período experimental?
Existe aviso prévio para denunciar o contrato durante o período experimental?
Existe período experimental em qualquer modalidade de contrato de trabalho?
É possível diminuir ou aumentar o período experimental?
É possível excluir o período experimental?
Quando se começa a contar o período experimental?
Qual a duração do período experimental nos contratos por tempo indeterminado?
Qual a duração do período experimental para os contratos a termo?
Quando é exigido o aviso prévio da intenção de fazer cessar o contrato de trabalho?
O que acontece se o aviso prévio não for cumprido?
O período experimental conta para a antiguidade?
Contrato a termo
O que são contratos a termo resolutivos?
Quais as diferenças entre um contrato de trabalho a termo resolutivo certo e um contrato de trabalho a termo resolutivo incerto?
Quando é admissível a celebração de um contrato a termo?
O contrato de trabalho a termo tem forma escrita?
E se a forma pelo qual o contrato se deve revestir não for cumprida?
Existe limite de duração mínima para o contrato a termo certo?
Quantas vezes se pode renovar o contrato a termo certo?
Qual a duração máxima de um contrato a termo?
O que acontece caso o número de renovações seja excedido?
A renovação do contrato a termo certo é automática?
Qual a duração máxima de um contrato a termo incerto?
Qual o limite mínimo de um contrato a termo incerto?
Quando caduca o contrato de trabalho a termo certo?
Quando caduca o contrato de trabalho a termo incerto?
Se a empresa contratar novamente, tenho preferência?
O que é o contrato de muito curta duração?
Qual a duração máxima do contrato de muito curta duração?
O que acontece se não se cumprirem os requisitos dos contratos de muito curta duração?
Contrato de trabalho temporário
O que é o contrato de trabalho temporário?
Que motivos justificam a celebração do contrato de trabalho temporário?
Que forma deve assumir o contrato?
Qual a duração máxima do contrato de trabalho temporário?
Quais as condições aplicáveis ao contrato de trabalho temporário?
Contrato de trabalho intermitente
O que é o contrato de trabalho intermitente?
Qual a forma e que elementos devem constar do contrato de trabalho intermitente?
Qual o período mínimo de trabalho por ano?
Posso exercer outra atividade durante o período de inatividade?
O empregador pode chamar-me a qualquer momento para prestar trabalho?
Durante o período de inatividade sou remunerado?
Qual o valor do meu subsídio de férias e de Natal?
Retribuição - Forma e pagamento da retribuição
O que se entende por retribuição?
De que forma é paga a retribuição?
Quando deve ser paga a retribuição?
O que posso fazer quando a retribuição não é paga?
Como é efetuado o cálculo do valor da retribuição horária?
Retribuição - Subsídio de natal e férias
Qual o valor do subsídio de Natal?
O Período de férias é remunerado?
Como se calcula o valor do subsídio de férias?
Quando se recebe o subsídio de férias?
Retribuição - Pagamento de trabalho noturno e suplementar (ou extraordinário)
Como é remunerado o trabalho noturno?
Como é remunerado o trabalho suplementar?
Retribuição - Pagamento de trabalho em dia feriado
Como são pagos os feriados?
Retribuição - Pagamento de trabalho em regime de isenção de horário de trabalho
Existe alguma remuneração especial pela isenção de horário de trabalho?
Retribuição - Salário mínimo
O que é a Retribuição Mínima Mensal Garantida/salário Mínimo?
Retribuição - Créditos e dívidas do trabalhador
O empregador pode compensar a retribuição em dívida com crédito que tenha sobre o trabalhador?
Os créditos dos trabalhadores resultantes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação gozam de algum privilégio?
Caso o empregador tenha valores em dívida, o que posso fazer?
Tempo de trabalho - Tempo de trabalho e horário de trabalho
O que se entende por tempo de trabalho?
O que se entende por Período normal de trabalho?
O que se entende por período de descanso?
O que é o horário de trabalho?
Qual o limite máximo do período normal de trabalho?
Existe obrigação por parte do empregador de afixar o mapa de horário de trabalho no local de trabalho?
Que limites deve o empregador obedecer quando elabora o horário de trabalho?
Os horários de trabalho podem ser modificados pelo empregador?
Em caso de alteração de horário de trabalho que procedimentos deve o empregador adotar?
Se a alteração do horário de trabalho implicar acréscimo de despesas para o trabalhador poderá este ser compensado?
O que acontece se a alteração do horário de trabalho não durar mais do que uma semana?
Tempo de trabalho - Regimes de adaptabilidade
O que é a adaptabilidade?
Quais as modalidades de adaptabilidade?
Quais os limites do período normal de trabalho em regime de adaptabilidade?
Qual o período de referência para apurar a duração média do trabalho prestado em regime de adaptabilidade?
Tempo de trabalho - Banco de horas
O que é o banco de horas?
Que modalidades de banco de horas existem?
O que é o banco de horas grupal?
Quais os limites que existem à duração do Banco de Horas instituído por Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho?
Quais os limites que existem à duração do Banco de Horas instituído por acordo individual?
Tempo de trabalho - Horário concentrado
O que é o horário concentrado?
Tempo de trabalho - Intervalos de descanso
Qual a duração que devem ter os intervalos de descanso?
Qual a duração do período de descanso diário?
Tempo de trabalho - Isenção de horário
O que é a isenção do horário de trabalho?
Que modalidades de isenção de horário de trabalho existem?
Tempo de trabalho - Trabalho a tempo parcial
O que é o trabalho a tempo parcial?
A que formalidade está sujeito o contrato a tempo parcial?
Que direitos tem o trabalhador contratado a tempo parcial?
O trabalhador a tempo parcial pode passar a tempo completo?
Tempo de trabalho - Trabalho por turnos
O que é considerado trabalho por turnos?
Quando deve ser organizado o trabalho em turnos?
Que direitos tem o trabalhador em regime de turnos?
O empregador tem de possuir um registo dos trabalhadores em regime de turnos?
Como são assegurados os meios de proteção e prevenção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores por turnos?
Tempo de trabalho - Trabalho noturno
O que é o trabalho noturno?
Quem é considerado trabalhador noturno?
Que limites existem ao trabalho noturno?
Que direitos têm os trabalhadores noturnos?
Tempo de trabalho - Trabalho suplementar (ou extraordinário)
O que é o Trabalho Suplementar?
Que trabalho não é considerado trabalho suplementar?
A prestação de trabalho suplementar é obrigatória?
Quando pode o empregador recorrer ao trabalho suplementar?
Quais são os limites da duração do trabalho suplementar?
A que formalismos está sujeita a prestação do trabalho suplementar?
Tempo de trabalho - Descanso diário e semanal
A quantos dias de descanso semanal tem direito o trabalhador?
O dia de descanso obrigatório pode deixar de ser ao Domingo?
Como funciona a cumulação do descanso semanal e do descanso diário?
Férias
O trabalhador pode renunciar ao direito a férias?
Qual a duração mínima do período de férias que o trabalhador deve gozar em cada ano?
No ano de admissão o trabalhador tem direito a férias?
Que direito a férias tem um trabalhador com contrato a termo de duração inferior a 6 meses?
No ano da cessação do impedimento prolongado iniciado em ano anterior a que férias tem o trabalhador direito?
Como se processa a marcação de férias?
O empregador pode encerrar a empresa para férias?
O empregador pode punir disciplinarmente o trabalhador retirando-lhe dias de férias?
O que acontece se o trabalhador adoecer durante as férias?
A empresa pode alterar as férias ao trabalhador após estas terem sido marcadas?
Quais as férias que o trabalhador tem direito quando cessa o contrato de trabalho?
Faltas
Que tipos de falta existem?
Quais são as faltas justificadas e quais são as faltas injustificadas?
Quais são as consequências das faltas injustificadas?
Existem faltas justificadas que implicam a perda de retribuição do trabalhador?
Pode uma convenção coletiva criar novas causas de justificação de faltas?
A quantos dias tem o trabalhador direito em caso de falecimento de familiar?
A quantos dias tem o trabalhador direito a faltar para prestar assistência a um filho?
Para efeitos de justificação de falta para prestação de assistência a um filho que provas pode o empregador exigir ao trabalhador?
A quantos dias tem o trabalhador direito a faltar para prestar assistência a um familiar?
Para efeitos de justificação de falta para prestação de assistência a um familiar que provas pode o empregador exigir ao trabalhador?
Se estiver a estudar, tenho direito a faltar?
Quando deve ser feita a comunicação da ausência?
O empregador pode exigir prova da justificação de falta?
A perda de retribuição por motivo de falta pode ser substituída?
Feriados
O que são feriados obrigatórios?
Quais são os feriados obrigatórios?
As empresas podem laborar nos feriados obrigatórios?
O que são feriados facultativos?
Os instrumentos de regulamentação coletiva e os contratos de trabalho podem indicar feriados diferentes?
Mudança de funções e de local de trabalho - Transferência de local de trabalho
O empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho?
No caso de transferência temporária, quais os direitos do trabalhador?
No caso da transferência definitiva, quais os direitos do trabalhador?
Com quanto tempo o trabalhador deve ser avisado da transferência?
No caso de transferência definitiva o trabalhador pode rescindir o contrato?
Mudança de funções e de local de trabalho - exercício de funções para que o trabalhador não foi contratado
O empregador pode encarregar o trabalhador de funções para os quais não foi contratado?
Que efeitos na retribuição tem a mudança de funções não compreendidas na atividade para que foi contratado?
Pode o trabalhador ser mudado para categoria inferior àquela para que foi contratado?
Direito a formação profissional
A quantas horas de formação tem direito o trabalhador?
A formação deve ser certificada?
O trabalhador pode recusar-se a fazer a formação contínua?
No caso de o empregador não proporcionar a formação contínua, quais os direitos do trabalhador?
Como se determina o conteúdo da formação continua?
Qual o efeito da cessação do contrato de trabalho no direito à formação?
Trabalho de Menores
Qual a idade mínima para se ser admitido ao trabalho?
Pode-se trabalhar logo que se complete 16 anos?
Um menor com menos de 16 anos pode prestar trabalho?
O menor tem capacidade para celebrar contrato de trabalho?
O menor tem capacidade para receber retribuição?
Quais são os limites máximos do período normal de trabalho do menor?
Há atividades, processos e condições de trabalho proibidas ou condicionadas ao menor?
O menor é dispensado de algumas formas de organização do tempo de trabalho?
O menor pode fazer trabalho suplementar?
O menor pode trabalhar em período noturno?
Quais os intervalos de descanso de menor?
Qual o período de descanso diário que deve ser assegurado ao menor?
Qual o período descanso semanal do menor?
Onde se encontra regulada a participação de menor em espetáculo ou outra atividade de natureza cultural, artística ou publicitária?
A utilização indevida de trabalho de menor constitui crime?
A desobediência por não cessação da atividade de menor constitui crime?
Trabalhador-Estudante
Quem é trabalhador-estudante?
Como se acede ao estatuto de trabalhador-estudante?
Exige-se que para a subsistência do estatuto de trabalhador-estudante haja aproveitamento?
O que sucede se eu não tiver aproveitamento?
É exigida conexão entre o que se estuda e a atividade do empregador?
A que regras deve obedecer a elaboração de um horário de trabalho para o trabalhador-estudante?
E se não é possível adequar o horário de trabalho à frequência das aulas?
Como é definido o número de horas de dispensa para frequência de aulas?
O trabalhador-estudante é obrigado a prestar trabalho suplementar?
Com este estatuto as faltas para prestação de provas de avaliação são justificadas?
As faltas para a prestação de provas de avaliação implicam perda de retribuição?
Que direitos tem o trabalhador-estudante em matéria de marcação de férias?
Que duração tem a licença sem vencimento a que o trabalhador-estudante tem direito?
O trabalhador-estudante tem direito à reclassificação profissional por ter adquirido maior qualificação profissional?
Além do não aproveitamento, posso perder o direito ao estatuto de outras formas?
Se perder o estatuto, posso adquiri-lo novamente?
Redução da atividade e suspensão do contrato de trabalho - Redução da atividade e suspensão do contrato de trabalho - regras gerais de suspensão e redução
O que pode determinar a suspensão do contrato e a redução temporária do período normal de trabalho?
Que direitos e deveres se mantêm durante a suspensão do contrato?
Pode o contrato de trabalho cessar durante a suspensão?
Quando se suspende o contrato por motivo que respeita ao trabalhador?
Redução da atividade e suspensão do contrato de trabalho - Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato por facto respeitante ao empregador – lay off
Que deveres tem o empregador durante o lay off?
A que subsídio de férias e de Natal tenho direito em situação de lay off?
Quando pode ocorrer o lay off?
Que forma pode assumir a redução do período normal de trabalho?
Quanto tempo pode durar o lay off?
Que direitos tem o trabalhador durante o lay off?
Redução da atividade e suspensão do contrato de trabalho - Encerramento e diminuição temporários de atividade de empresa ou estabelecimento
Quando há encerramento temporário de empresa ou estabelecimento?
O empregador pode encerrar livremente a empresa temporariamente e suspender a atividade?
Qual o prazo que o empregador tem para informar o trabalhador para a suspensão e encerramento da atividade?
Estando a empresa encerrada, como vai o empregador pagar as retribuições?
A que retribuição tem direito o trabalhador durante o encerramento ou diminuição temporária da atividade?
Que atos não pode o empregador praticar durante o encerramento de empresa ou estabelecimento?
Quando termina o encerramento a o período de diminuição da atividade?
Poder disciplinar do empregador
Quando o empregador pode aplicar uma sanção disciplinar?
Que sanções podem ser aplicadas?
Que limites existem às sanções que podem ser aplicadas?
O empregador pode exercer o seu poder disciplinar em qualquer momento?
O trabalhador pode ser objeto de sanção disciplinar sem ter sido ouvido?
O trabalhador pode ser suspenso durante o procedimento disciplinar?
O trabalhador pode reclamar da sanção que lhe foi aplicada?
Quando são abusivas as sanções aplicadas?
Que direitos tem o trabalhador em caso de aplicação de sanção abusiva?
Cessação do contrato de trabalho - Formas de cessação. direitos e deveres gerais
O trabalhador pode ser despedido sem justa causa?
Que modalidades de cessação do contrato de trabalho existem?
Cessando um contrato de trabalho que documentos o empregador deve entregar ao trabalhador?
O trabalhador tem a obrigação de devolver os instrumentos de trabalho?
Cessação do contrato de trabalho - Caducidade do contrato de trabalho. contrato a termo, encerramento e reforma
Quais são as causas de caducidade de um contrato de trabalho?
Quando e como caduca o contrato a termo certo?
Em caso de caducidade de contrato a termo certo decorrente de declaração do empregador, o trabalhador tem direito a receber uma compensação?
Como caduca o contrato a termo incerto?
Em caso de caducidade de contrato a termo incerto o trabalhador tem direito a receber uma compensação?
A morte do empregador em nome individual faz caducar o contrato de trabalho?
A extinção da pessoa coletiva empregadora faz caducar o contrato de trabalho?
O encerramento total e definitivo de empresa determina a caducidade do contrato de trabalho?
A que compensação tem o trabalhador direito em caso de encerramento da empresa ou morte do empregador?
A declaração de insolvência do empregador faz caducar o contrato de trabalho?
Depois de atingida a reforma por velhice ou depois alcançados os 70 anos, o trabalhador pode continuar a trabalhar?
Cessação do contrato de trabalho - Cessação do contrato por iniciativa do empregador. despedimentos - Despedimento coletivo
O que é o despedimento coletivo?
Como é comunicado o despedimento coletivo?
Em caso de despedimento coletivo existe algum período de informação e negociação?
Como é processada a decisão de despedimento colectivo?
O que acontece quando o empregador não cumpre o aviso prévio?
Durante este período o trabalhador tem direito a crédito de horas?
O trabalhador pode denunciar o contrato durante o aviso prévio?
A que compensação tem direito o trabalhador por despedimento coletivo?
Cessação do contrato de trabalho - Cessação do contrato por iniciativa do empregador. despedimentos - Despedimento por extinção do posto de trabalho
O que se entende por despedimento por extinção do posto de trabalho?
Quais os requisitos para que haja lugar a despedimento por extinção do posto de trabalho?
Quando há vários trabalhadores a desempenhar funções idênticas que critérios se devem fazer observar?
Como é comunicado o despedimento por extinção do posto de trabalho?
Pode ser solicitada a verificação dos requisitos do despedimento por extinção do posto de trabalho?
Como é processada a decisão de despedimento por extinção de posto de trabalho?
A que direitos tem o trabalhador em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho?
Cessação do contrato de trabalho - Cessação do contrato por iniciativa do empregador. despedimentos - Despedimento por inadaptação
O que se entende por despedimento por inadaptação?
Que requisitos se têm que verificar para que haja lugar a despedimento por inadaptação?
De que forma é comunicado ao trabalhador o despedimento por inadaptação?
Como é processada a decisão de despedimento por inadaptação?
A que direitos tem o trabalhador em caso de despedimento por inadaptação?
Cessação do contrato de trabalho - Cessação do contrato por iniciativa do empregador. despedimentos - Despedimento com justa causa. processo disciplinar
O que se entende por despedimento por facto imputável ao trabalhador?
Quais os comportamentos do trabalhador que constituem justa causa de despedimento?
Há lugar a inquérito prévio?
O que acontece caso haja algum comportamento suscetível de constituir justa causa de despedimento?
Durante o procedimento o empregador pode suspender o trabalhador?
Quantos dias tem o trabalhador para responder à nota de culpa?
O que acontece após a receção da resposta à nota de culpa pelo empregador?
Como se processa a decisão por facto imputável ao trabalhador?
Cessação do contrato de trabalho - Cessação do contrato por iniciativa do empregador. despedimentos - Ilicitude do despedimento
Quando é que o despedimento de um trabalhador é ilícito?
Quando é ilícito o despedimento sustentado em justa causa?
Quando é que o procedimento disciplinar é inválido?
Quando é ilícito o despedimento coletivo?
Quando é ilícito o despedimento por extinção do posto de trabalho?
Quando é ilícito o despedimento por inadaptação?
O trabalhador pode requerer a suspensão preventiva do despedimento?
Como pode um trabalhador impugnar o seu despedimento?
Que direitos tem o trabalhador cujo despedimento tenha sido declarado judicialmente ilícito?
O trabalhador para além da indemnização tem direito a compensação pela ilicitude do seu despedimento?
A reintegração do trabalhador no local de trabalho é obrigatória?
Como é determinado o montante da indemnização?
Pode o empregador opor-se à reintegração do trabalhador?
Quais os efeitos da oposição do empregador julgada justificada por tribunal?
Que direitos tem o trabalhador com contrato de trabalho a termo cujo despedimento tenha sido declarado judicialmente ilícito?
Cessação do contrato de trabalho - Cessação do contrato por iniciativa do empregador. despedimentos - Compensação por despedimento e por caducidade do contrato a termo
Como se calculam as compensações por cessação de contrato de trabalho?
Cessação do contrato de trabalho - Acordo entre trabalhador e empregador
Como se processa a revogação do contrato de trabalho?
Pode o trabalhador voltar atrás na decisão de fazer cessar por acordo o contrato de trabalho?
O trabalhador tem acesso a subsídio de desemprego na revogação por acordo?
Cessação do contrato de trabalho - Cessação do contrato por iniciativa do trabalhador - Resolução do contrato por justa causa pelo trabalhador
O trabalhador pode em alguma situação fazer cessar imediatamente o contrato?
O que deve fazer o trabalhador para resolver o contrato?
A que indemnização tem este direito?
É possível caso o trabalhador se arrependa, revogar a resolução do contrato?
E se esta revogação for ilícita?
Cessação do contrato de trabalho - Cessação do contrato por iniciativa do trabalhador - Denúncia do contrato pelo trabalhador (sem justa causa)
O trabalhador pode denunciar o contrato mesmo sem justa causa?
Se o trabalhador não cumprir o aviso prévio o que acontece?
O trabalhador pode arrepender-se da denúncia do contrato?
O que é considerado abandono do trabalho?
O abandono do trabalho vale enquanto denúncia?
Negociação coletiva
O que são instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho?
Que tipos de instrumentos de regulamentação coletiva estão previstos na lei?
O que são convenções coletivas?
O que são Acordos de Empresa (AE’S)?
O que são Acordos Coletivos (AC’S)?
O que são Contratos Coletivos de Trabalho (CCT’S)?
O que é um acordo de adesão?
O que é uma portaria de extensão?
Pode o Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho ser afastado por contrato de trabalho?
Quando entra em vigor e quando produz efeitos um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho?
Por quanto tempo vigora a Convenção Coletiva de Trabalho?
A quem obriga a Convenção Coletiva de Trabalho?
A convenção coletiva pode caducar? Que direitos mantenho caso a convenção caduque?
O que acontece caso haja transmissão de empresa?
Não sendo filiado numa associação sindical, posso ser abrangido por uma convenção coletiva de trabalho?
Representação dos Trabalhadores - Associações Sindicais
Quem pode constituir associações sindicais?
Que estruturas de representação coletiva podem os trabalhadores constituir, e qual a sua finalidade?
As estruturas de representação coletiva dos trabalhadores são independentes do Estado, de partidos políticos, de instituições religiosas ou associações de outra natureza?
Os empregadores podem interferir com a autonomia e independência das estruturas de representação coletiva de trabalhadores?
O Estado pode apoiar as estruturas de representação coletiva dos trabalhadores?
De que forma é punida a violação da autonomia ou da independência sindical?
A que regime estão sujeitas as associações sindicais?
Quais os principais direitos das associações sindicais?
Quais os princípios de autorregulamentação, organização e gestão democrática das associações sindicais?
Porque regras devem reger-se as associações sindicais?
O que se entende por Sindicato, Federação, União, Confederação, Seção Sindical, Delegado Sindical, Comissão Sindical, Comissão Intersindical)
Como se constitui uma associação sindical?
A quem cabe o registo e publicação dos estatutos das associações sindicais?
O que acontece se os estatutos das associações sindicais contiverem disposições contrárias à lei?
Quando pode a associação sindical iniciar a sua atividade?
As alterações dos estatutos das associações sindicais estão sujeitas a registo?
Como se extingue a associação sindical?
Representação dos Trabalhadores - Associações Sindicais - Actividade e Direitos dos representantes sindicais - Delegados e Direção
Os trabalhadores e os sindicatos têm direito a desenvolver atividade sindical na empresa?
De que forma ocorrem as reuniões dos trabalhadores no local de trabalho?
Qual o número máximo de delegados sindicais que beneficiam do regime de proteção?
O empregador é obrigado a colocar à disposição dos delegados sindicais as instalações para o exercício das suas funções?
O delegado sindical pode afixar e distribuir informação sindical nas instalações da empresa?
Sobre que matérias tem o delegado sindical direito a informação e consulta?
O trabalhador pode ser despedido, transferido ou prejudicado de qualquer outra forma, através de acordo ou outro ato, devido ao exercício dos direitos relativos à participação em estruturas de representação coletiva?
A que crédito de horas tem direito o delegado sindical?
Que incompatibilidades existem inerentes ao exercício de cargo de direção de associação sindical?
A que crédito de horas e faltas justificadas tem direito o membro de direção de associação sindical?
Podem acumular-se créditos de horas se o trabalhador for simultaneamente membro da direção de mais de uma associação sindical?
Os créditos de horas podem ser transferidos entre membros da direção?
Representação dos Trabalhadores - Comissões de trabalhadores
Todos os trabalhadores têm o direito de criar comissões de trabalhadores?
É admissível a constituição de subcomissões de trabalhadores e comissões coordenadoras?
Qual o número máximo de membros por comissão de trabalhadores, comissão coordenadora ou subcomissão?
Qual a duração do mandato de membro de comissão de trabalhadores, comissão coordenadora ou subcomissão de trabalhadores?
Quem pode convocar reuniões gerais de trabalhadores a realizar no local de trabalho?
A reunião geral de trabalhadores no local de trabalho obedece a procedimento específico?
Que apoios devem ser disponibilizados à comissão de trabalhadores?
A que crédito mensal de horas têm direito os membros das comissões?
Sendo membro de mais de uma estrutura de representativa, o trabalhador pode cumular créditos de horas?
A que informação da empresa a comissão e a subcomissão têm direito a receber?
Em que situações deve o empregador obrigatoriamente solicitar parecer da comissão de trabalhadores?
De que forma a comissão de trabalhadores pode participar no controlo de gestão?
Representação dos Trabalhadores - Filiação e quotização Sindical
Pode o trabalhador escolher livremente o seu sindicato?
Pode-se subordinar o emprego do trabalhador à condição de este se filiar ou não numa associação sindical ou de se retirar daquela em que esteja inscrito, através de acordo ou qualquer outro ato?
O trabalhador pode estar filiado simultaneamente em sindicatos diferentes a titulo da mesma profissão ou atividade?
De que forma o trabalhador se pode desfiliar do sindicato?
Como Funciona a Quotização Sindical?
Como se deve proceder à cobrança da Quotização Sindical?
Pode a Entidade Empregadora reter o valor das Quotas Sindicais em sua posse?
O Trabalhador pode descontar diretamente para o sindicato sem a intervenção da Entidade Empregadora?
Greve
O que é o direito à greve?
Quem tem competência para declarar a greve?
Quem representa os trabalhadores em greve?
A quem deve ser dirigido o aviso prévio?
Com que antecedência deve ser entregue o aviso prévio?
Que conteúdo deve conter um aviso prévio de greve?
Quais as consequências de fazer greve?
Não sou sindicalizado, posso fazer greve?
Tenho de informar o empregador de que vou fazer greve?
É possível contratar temporariamente trabalhadores para a substituição de grevistas?
Em que sectores há obrigação de prestação de serviços mínimos durante a greve?
Como são definidos os serviços mínimos?
Quem designa os trabalhadores que ficam adstritos à prestação de serviços mínimos?
Quais os direitos dos trabalhadores afetos à prestação de serviços mínimos?
O que são piquetes de greve e quem os pode organizar?
O que é a requisição civil?