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Legislação / Código de Trabalho

Parecer da UGT sobre a Proposta de Decreto-Lei que Procede à primeira alteração à Lei Nº 70/2013, de 30 de agosto (Regimes do Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho)
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Parecer da UGT sobre a Proposta de Decreto-Lei que Procede à primeira alteração à Lei Nº 70/2013, de 30 de agosto (Regimes do Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho)

 
Parecer da UGT sobre a Proposta de Lei Nº 230/XII – Sétima Alteração ao Código do Trabalho (Negociação Colectiva)
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Parecer da UGT sobre a Proposta de Lei Nº 230/XII – Sétima Alteração ao Código do Trabalho (Negociação Colectiva)

 
Parecer da UGT sobre PPL 207-XII - Codigo do Trabalho - Despedimento por Extinção Posto Trabalho e Despedimento por Inadaptação
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Parecer da UGT sobre PPL 207-XII - Codigo do Trabalho - Despedimento por Extinção Posto Trabalho e Despedimento por Inadaptação

 
Parecer da UGT Sobre o Projecto de Proposta de Lei que Estabelece os Regimes do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
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Parecer da UGT Sobre o Projecto de Proposta de Lei que Estabelece os Regimes do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho

 
Parecer da UGT sobre a Proposta de Lei 46/XII que aprova a Revisão do Código do Trabalho
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Parecer da UGT sobre a Proposta de Lei 46/XII que aprova a Revisão do Código do Trabalho