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Ponto único: INFORMAÇÃO PRÉVIA AOS PARCEIROS SOCIAIS, PELO SENHOR PRIMEIRO-MINISTRO, SOBRE O CONSELHO EUROPEU QUE SE REALIZARÁ NOS DIAS 19 E 20 DE DEZEMBRO EM BRUXELAS

A situação económica e social de Portugal é hoje muito preocupante, evidenciando todos os dados disponíveis que a recuperação económica será muito mais lenta que o esperado, tudo indiciando que, a não existir uma mudança de políticas, a mesma poderá sofrer ainda um agravamento.

Mais, o processo de ajustamento que se procurou realizar foi centrado na redução do nível de rendimento dos portugueses e dos custos do factor trabalho (salários, pensões e apoios sociais), pelo que se verificou um forte desequilíbrio nos sacrifícios impostos, centrados sobretudo nos trabalhadores e pensionistas, e a um agravamento das situações de pobreza e exclusão, motivadas quer pela forte redução do poder de compra das famílias, em virtude de uma redução do nível salarial, quer pelo agravamento do desemprego, que atinge hoje níveis dramáticos e sem precedentes.

A UGT sempre considerou que os contratos emprego-inserção (CEI) e emprego-inserção + (CEI+) em apreço desempenham um papel muito importante no reforço da empregabilidade dos desempregados, enquanto instrumento de promoção da sua integração no mercado laboral e de melhoria das suas competências socio-profissionais. Qualquer alteração a este regime não pode pôr em causa o princípio fundamental de que estes contratos sejam aproveitados pelas empresas como mecanismo de contratação de trabalhadores para postos de trabalho permanentes de baixo custo para as entidades promotoras. Pelo contrário, o alargamento que agora se propõe deve ser acompanhado de uma monitorização reforçada, de forma a assegurar a sua correcta implementação.

As alterações que o Governo agora propõe são por si justificadas pela necessidade de ajustamento destas medidas à actual situação económica. Se por um lado concordamos com o alargamento das mesmas a outros públicos-alvo, que podem ter assim mais facilidade de acesso a medidas de activação, já no que se refere ao alargamento a entidades privadas do sector empresarial local, a UGT não pode deixar de expressar as suas reservas.

Com a presente iniciativa legislativa, o Governo apresenta uma proposta de alteração à Lei de Bases da Segurança Social, proposta esta que visa introduzir uma profunda alteração ao regime contributivo.

Por um lado, propõe-se que a idade de acesso à pensão de velhice seja ajustada de acordo com a evolução dos índices da esperança média de vida e, por outro, que o ano de referência da esperança média de vida possa ser livremente alterado “sempre que a situação demográfica e a sustentabilidade das pensões o exija”. No fundo, o Governo apresenta uma alteração profunda dos pressupostos em que assenta o regime actualmente em vigor, ao propor que a idade legal para aceder à pensão de reforma passe a poder ser alterada, em ultima análise, todos os anos em função da esperança média de vida.

UGT REJEITA O ATAQUE BRUTAL AOS TRABALHADORES, AOS PENSIONISTAS E ÀS FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO

A UGT manifesta a sua rejeição à Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2014, que não responde às necessidades de crescimento económico e de emprego do País e que irá agravar o desemprego, a pobreza e as desigualdades sociais.

O Orçamento do Estado para 2014 apresentado na Assembleia da República constitui um novo e brutal ataque aos trabalhadores, pensionistas e aposentados, intensificando os incomportáveis níveis de austeridade impostos nos últimos anos.

A presente proposta visa introduzir alterações substanciais no actual regime de aposentação
dos beneficiários da CGA, invocando como motivo a convergência do regime das pensões
conferidas ao abrigo deste regime com o regime geral da segurança social, processo gradual
que se iniciou há vários anos e para o qual este diploma de facto não vem contribuir.

O Governo submeteu a consulta pública o Anteprojecto de Reforma do IRC, apresentado em sede de CPCS no final do mês de Julho de 2013, tendo a UGT tido a oportunidade de apresentar a sua posição, nomeadamente na reunião bilateral com o Governo.

Temos presente que esta não é a proposta do Governo, mas antes a da Comissão de Reforma do IRC (Comissão); esperamos assim que os contributos desta consulta possam efectivamente contribuir para a melhoria da proposta final a apresentar pelo Governo.

Após a análise do projecto de diploma que nos foi remetido para emissão de parecer não
podemos, desde logo, de deixar de registar alguns avanços positivos face à anterior versão do documento, versão esta sobre a qual tivemos oportunidade de emitir parecer. 

Assim, destacamos como positiva a manutenção da regra actualmente em vigor, nos termos da qual decorrido o prazo para reembolso, previsto no n.º 1 do artigo 12º, sem que o consumidor tenha sido reembolsado, o fornecedor fica obrigado a devolver em dobro, no
prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito do
consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.