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LEGISLAÇÃO

Legislação Nacional

Constituição da República Portuguesa

  • Lei n.º7/2009, de 12 de Fevereiro (Código do Trabalho);
  • Lei n.º 3/2012, de 10 de Janeiro (regime renovação extraordinária dos contratos a termo);
  • Lei n.º 23/2012,de 25 de Junho;
  • Lei n.º 47/2012,de 29 de Agosto;
  • Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro;
  • Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro (Regulamentação do Código de Trabalho).

 

Segurança Social

  • Decreto-lei n.º 133/2012, de 27 de Junho - Altera os regimes jurídicos de protecção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de protecção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de protecção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adopção no âmbito do regime de protecção social convergente.

 

  • Portaria n.º 344/2012, de 26 de Outubro - Estabelece os termos e os procedimentos da reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar, sempre que se verifique alteração daqueles elementos, de que depende a determinação dos montantes do abono de família para crianças e jovens.t

 

  • Portaria n.º 249/2011, de 22 de Junho - Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, do abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens, bem como da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, e revoga a Portaria n.º 598/2010, de 2 de Agosto.

 

  • Decreto-lei n.º 70/2010, de 16 de Junho - Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril. (Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho);

 

  • Decreto-lei n.º 72, de 18 de Junho - Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril. (República, em anexo, o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, com a redacção actual);

 

  • Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro – fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade. (Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 38/2010, de 27 de Dezembro);

 

  • Decreto lei n.º 91/2009, de 9 de Abril - Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho. (Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho);

 

  • Portaria n.º 458/2009, de 30 de Abril – Aprova os modelos de requerimentos e declaração previstos no n.º 2 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, que regula a protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade

 

  • Portaria n.º 24/2008, de 10 de Janeiro – Dispensa a apresentação dos meios de prova (requerimento) relativos às relações familiares ou equiparadas.

Legislação Comunitária

Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica

 

 

Directivas

  • Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos

 

  • Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 09 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho

 

  • Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.º. 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE)

 

  • Directiva 96/34/CE do Conselho, de 03 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES

 

  • Directiva 97/80/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo

 

  • Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES- Anexo: Acordo-quadro relativo a trabalho a tempo parcial

 

  • Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional

 

  • Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (Texto relevante para efeitos do EEE)

 

  • Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento

 

Decisões

  • Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre mulheres e homens (2001-2005)

 

  • Decisão 2002/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social

 

  • Decisão 2003/578/CE do Conselho, de 22 de Julho 2003, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

 

  • Decisão 848/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres

 

Recomendações

  • Recomendação 84/635/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1984, relativa à promoção de acções positivas a favor das mulheres

 

  • Recomendação 87/567/CEE da Comissão, de 24 de Novembro de 1987, sobre formação profissional de mulheres

 

  • Recomendação 92/131/CEE da Comissão, de 27 de Novembro de 1991, relativa à protecção da dignidade da mulher e do homem no trabalho

 

  • Recomendação 96/694/CE do Conselho, de 02 de Dezembro de 1996, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão

 

  • Recomendação 98/370/CE da Comissão, de 27 de Maio de 1998, relativa à ratificação da Convenção n.º 117 da OIT sobre o Trabalho no Domicílio, de 20-06-98

 

  • Recomendação 2000/164/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativa à execução das políticas de emprego dos Estados-Membros

 

Resoluções

  • Resolução 84/C161/02 do Conselho, de 07 de Julho de 1984, relativa às acções que se destinam a combater o desemprego das mulheres

 

  • Resolução 86/C 203/02 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres

 

  • Resolução 90/C157/02 do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa à protecção da dignidade das mulheres e dos homens no trabalho

 

  • Resolução do Conselho e dos Ministros do Emprego e da Política Social, reunidos no seio do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens na actividade profissional e na vida familiar

 

Regulamentos

  • Regulamento (CE) n.º 29/2004, de 8/01/2004, que adopta as especificações do módulo ad hoc de 2005 relativo à conciliação da vida profissional e da vida familiar previsto pelo Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho J.O. n.º L 5 de 09-01-2004.

 

  • Regulamento (CE) n.º 1922/2006 do Parlamento Eurpeu e do Conselho, de 20-12-2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género J.O. n.º L 403 de 30-12-2006.

 

  • Adenda ao Regulamento (CE) n.º 1922/2006 do Paralamento Europeu e do Conselho, de 20-12-2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (J.O. n.º L 403 de 30-12-2006) J.O. n.º L 54 de 22-02-2007.

 

  • Regulamento (CE) n.º 20/2009 da Comissão, de 13/01/2009, que adopta as especificações do módulo ad hoc de 2010 relativo à conciliação da vida profissional e da vida familiar previsto pelo Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho J.O. n.º L 9 de 14-01-2009.