- Decreto-Lei nº. 72/2010
Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude.
- Decreto-Lei n.º 70/2010
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos.
- Portaria n.º 353/2010
Procede à revogação das medidas transitórias e excepcionais inseridas no âmbito do Programa Qualificação Emprego instituídas para o ano de 2010.
- Decreto-Lei n.º 14/2010
Linha de crédito à habitação para desempregados em 2010.
- Portaria n.º 127/2010
Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais Qualificantes de níveis 3 e 4.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2010
Iniciativa Emprego 2010 (pacote de 17 medidas destinado a assegurar a manutenção do emprego, a incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho e a promover a criação de emprego e o combate ao desemprego).
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2010
Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Nacional (PADES): determina a criação do Programa Nacional de Microcrédito e da Linha de Crédito Bonificado.
- Portaria n.º 985/2009
Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego.
- Despacho nº 20871/2009
Define o procedimento aplicável ao pagamento, por uma só vez, do montante global das prestações de desemprego a que o beneficiário tem direito. Decreto-Lei n.º 91/2009 e Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.
- Decreto-Lei 89/2009
Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.
- Lei 7/2009
Consagra, nos seus artigos 33.º a 65.º, um novo regime de parentalidade.
- Lei n.º 90/2001
Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes.
- Portaria n.º 294/2010
Procede a alterações nas medidas "Contrato-emprego-inserção" e "Contrato-emprego-inserção+".
- Lei 7/2009
Artigos 89º a 96º - Estatuto do Trabalhador Estudante.